comissão jurídica

COMJUR

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Grupo de trabalho composto por juristas membros da CCBF, sob a coordenação da Doutora Maria Isabel dos Santos Nivault (GV Paris Avocats). O grupo publica boletins regularmente sobre um tema da atualidade no campo jurídico, fiscal , contabilidade ou alfândega, relacionados à lei francesa ou à lei brasileira.

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Boletins Jurídicos

Le Marché Public International au Brésil

« … les entreprises étrangères qui souhaitent participer à un appel d’offre international au Brésil n’ont pas besoin, a priori, d’effectuer une demande d’autorisation de fonctionnement dans le pays, … »

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boletins informativos

Declaração do censo Anual de Capitais Estrangeiros - Banco Central do Brasil

Mai 2019

Mesures de libéralisation des activités économiques

Janvier 2019

Investissement Immobilier

Janvier 2019

Modification du Code civil brésilien concernant les règles applicables aux "Sociedades limitadas"