comissão jurídica

COMJUR

Quem somos ?

Grupo de trabalho composto por juristas membros da CCBF, sob a coordenação da Doutora Maria Isabel dos Santos Nivault (GV Paris Avocats). O grupo publica boletins regularmente sobre um tema da atualidade no campo jurídico, fiscal , contabilidade ou alfândega, relacionados à lei francesa ou à lei brasileira.

Destaques

Destaques

Boletins Jurídicos

25 ans de la loi d’arbitrage brésilienne : Le rôle de l’arbitre dans la procédure

La loi brésilienne d’arbitrage vient de fêter ses 25 ans et devient un moyen de plus en plus efficace pour la résolution des conflits. C’est une juridiction volontaire, privée, où le principe d’autonomie de la volonté des parties l’emporte sur tout autre, lorsque des conflits présents ou futurs, à la seule discrétion des parties, sont portés vers une juridiction autre que la juridiction étatique, dans le but de résoudre leurs différends.

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boletins informativos

Declaração do censo Anual de Capitais Estrangeiros - Banco Central do Brasil

Mai 2019

Mesures de libéralisation des activités économiques

Janvier 2019

Investissement Immobilier

Janvier 2019

Modification du Code civil brésilien concernant les règles applicables aux "Sociedades limitadas"